Caso o candidato do PL, Flávio Bolsonaro, saia vitorioso na disputa presidencial do segundo turno, os inquéritos e procedimentos investigatórios em andamento contra ele na Justiça serão temporariamente paralisados durante a vigência do seu mandato no Palácio do Planalto. A regra decorre da aplicação direta do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal, que concede imunidade penal temporária ao Presidente da República para fatos anteriores à posse no cargo.

O dispositivo constitucional estabelece expressamente que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Com isso, eventuais apurações sobre condutas anteriores à eleição ficam suspensas, sendo paralisados também os prazos prescricionais dos respectivos procedimentos até o encerramento do período de gestão presidencial.

Com a eventual vitória nas urnas, a paralisação das apurações atinge inquéritos em trâmite na Suprema Corte e em instâncias inferiores da Justiça, incluindo investigações sobre movimentações financeiras atípicas e o suposto envolvimento em esquemas de rachadinha. As investigações só poderão ter seu prosseguimento regular retomado após o término do mandato do chefe do Executivo.

"A imunidade penal relativa do Presidente da República é uma garantia institucional voltada à estabilidade da gestão do Estado, assegurando que o ocupante do cargo não seja paralisado por litígios judiciais relativos a atos alheios às atribuições da Presidência”, apontam juristas e constitucionalistas ao analisarem os efeitos da legislação em vigor sobre processos em andamento.

Por outro lado, caso o candidato seja derrotado no pleito presidencial deste domingo, as apurações vigentes continuam seu trâmite normal perante o Poder Judiciário. A continuidade ou eventual redistribuição das investigações dependerá do Foro por Prerrogativa de Função que o parlamentar mantiver ao término das apurações das eleições de 2026.