Uma mudança na Constituição Federal tem levado entidades representativas dos servidores públicos a cobrar a atualização da legislação baiana. A Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) protocolou ofícios junto ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e às secretarias estaduais da Administração (Saeb) e da Educação (SEC), solicitando a adequação das normas estaduais às novas regras que tratam da acumulação remunerada de cargos por professores.

O pedido tem como fundamento a Emenda Constitucional nº 138/2025, que alterou o artigo 37 da Constituição Federal e ampliou as possibilidades de acumulação de cargos para profissionais do magistério. Desde a entrada em vigor da nova regra, passou a ser permitida a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que exista compatibilidade de horários e sejam observados os demais requisitos constitucionais. Antes da alteração, o segundo cargo precisava ser obrigatoriamente de natureza técnica ou científica.

Segundo a Fetrab, a legislação baiana ainda não foi atualizada. O artigo 177 da Lei Estadual nº 6.677/1994, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, mantém a exigência de que o segundo vínculo seja técnico ou científico, previsão que deixou de constar na Constituição Federal após a aprovação da Emenda Constitucional nº 138.

De acordo com o coordenador jurídico da Fetrab, Almir Izidorio Oliveira da Silva, a adequação da legislação é necessária para garantir segurança jurídica tanto aos servidores quanto à administração pública. Segundo ele, a permanência da regra antiga pode levar à adoção de procedimentos incompatíveis com a nova redação constitucional.

Além da atualização do Estatuto dos Servidores, a Federação também solicita a adequação da Constituição do Estado da Bahia e a revisão de regulamentos, orientações e procedimentos administrativos relacionados à análise da acumulação de cargos. O objetivo é evitar que a exigência anteriormente prevista continue sendo aplicada pelos órgãos públicos estaduais.

Os ofícios foram encaminhados ao governador Jerônimo Rodrigues, ao secretário da Administração, Rodrigo Pimentel de Souza Lima, ao secretário da Educação, Marcius de Almeida Gomes, e à presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Ivana Bastos.

Para o professor Reginaldo Alves, coordenador de Comunicação licenciado da Fetrab, a mudança constitucional precisa produzir efeitos práticos na vida funcional dos professores. Segundo ele, a atualização das normas administrativas contribuirá para reduzir entraves burocráticos e garantir que os processos envolvendo acumulação de cargos sejam analisados de acordo com a legislação vigente.

A Federação destaca que a compatibilidade de horários continua sendo requisito obrigatório para a acumulação de cargos. O Estatuto dos Servidores da Bahia estabelece que essa análise deve considerar não apenas as jornadas de trabalho, mas também os períodos necessários para deslocamento, alimentação e descanso.

Na avaliação da entidade, a harmonização entre a legislação estadual e a Constituição Federal poderá proporcionar maior segurança jurídica, uniformidade nas decisões administrativas e mais previsibilidade aos profissionais do magistério que mantêm ou pretendem manter outro vínculo no serviço público.

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