A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) manifestou preocupação com os possíveis impactos da Medida Provisória nº 1.357/2026 sobre o comércio brasileiro. A entidade avalia que a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50 pode ampliar a diferença de condições entre empresas instaladas no Brasil e plataformas internacionais que comercializam produtos diretamente ao consumidor brasileiro.

A manifestação ocorre durante a tramitação da medida no Congresso Nacional. Por meio do presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, Nadim Donato, a entidade defende que a discussão considere não apenas os efeitos sobre os consumidores, mas também questões relacionadas à competitividade das empresas nacionais, à geração de empregos, aos investimentos e ao nível de atividade econômica.

Segundo a Federação, empresas brasileiras estão submetidas a uma série de obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e relacionadas às relações de consumo. Além desses compromissos, os negócios que atuam formalmente no país também assumem custos associados à contratação de trabalhadores e à manutenção de suas atividades.

Na avaliação da Fecomércio MG, a retirada do Imposto de Importação sobre determinadas compras internacionais pode criar uma assimetria concorrencial. A entidade argumenta que produtos estrangeiros destinados ao mesmo público consumidor podem chegar ao mercado brasileiro submetidos a condições diferentes das enfrentadas por empresas nacionais.

A Federação ressalta que sua posição não representa uma oposição ao comércio internacional ou às importações. O argumento apresentado pela entidade está relacionado à busca por condições consideradas equilibradas de concorrência entre empresas que disputam o mesmo mercado.

Para Nadim Donato, a discussão envolve diretamente a isonomia tributária e os efeitos que diferenças de tratamento podem produzir sobre a atividade econômica. Segundo o presidente, exigir que empresas brasileiras cumpram obrigações tributárias, trabalhistas e regulatórias enquanto produtos importados recebem tratamento tributário mais favorável pode colocar os negócios nacionais em situação de desvantagem.

A Fecomércio MG afirma ainda que uma eventual perda de competitividade do comércio brasileiro pode ter reflexos sobre vendas, investimentos e geração de emprego e renda. Nesse contexto, a entidade defende que políticas tributárias sejam estruturadas de maneira a evitar distorções entre operações realizadas no mercado nacional e compras internacionais de pequeno valor.

A Federação também informa que se soma à Confederação Nacional do Comércio (CNC) na defesa da rejeição da Medida Provisória nº 1.357/2026 e da manutenção de mecanismos tributários que, segundo as entidades, contribuam para reduzir diferenças entre os modelos de comercialização.

A posição da Fecomércio MG faz parte de um debate mais amplo sobre os efeitos da tributação das compras internacionais de pequeno valor e sobre a relação entre comércio eletrônico internacional, arrecadação e competitividade do varejo brasileiro. O tema envolve interesses de consumidores, empresas nacionais, plataformas estrangeiras e o poder público.

A entidade afirma que permanecerá disponível para contribuir tecnicamente com a discussão, apresentando informações e estudos que possam auxiliar na avaliação dos impactos da medida e na construção de um ambiente de negócios considerado mais equilibrado e sustentável.

Sobre a Fecomércio MG

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) representa o setor do comércio de bens, serviços e turismo no estado. A entidade reúne mais de 750 mil empresas e 54 sindicatos e atua na representação dos interesses do empresariado mineiro em diferentes esferas.

Sob a presidência de Nadim Elias Donato Filho, a Federação participa de discussões relacionadas às condições de negócios, tributação, relações de trabalho e desenvolvimento econômico. A instituição também administra o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Minas Gerais.

A atuação integrada entre Fecomércio MG, Sesc e Senac busca oferecer serviços e iniciativas voltados a comerciários, empresários e à comunidade, por meio de unidades distribuídas em diferentes regiões do estado.

Desde 2022, a Federação afirma ter ampliado sua participação na agenda pública, promovendo debates sobre o papel do comércio no desenvolvimento econômico de Minas Gerais. A entidade também mantém atuação conjunta com a Confederação Nacional do Comércio (CNC) na defesa de pautas relacionadas ao setor nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Com 87 anos de atuação, a Fecomércio MG se apresenta como uma das principais entidades representativas do comércio mineiro e mantém entre suas frentes de atuação a busca por melhores condições para as empresas, a negociação de convenções coletivas de trabalho e a oferta de benefícios voltados ao fortalecimento do setor.